Ribeiro, Maria de Fatima. «CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 2 (enero 12, 2017). Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413.