Simm, Camila Beatriz, and Oksandro Osdival Gonçalves. “REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (September 13, 2018). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061.