Grupenmacher, Betina Treiger, y Thiago De Oliveira Vargas. «UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 2 (diciembre 30, 2018). Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385.