de Freitas, Raquel Coelho, e Vanessa de Lima Marques Santiago. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 39, no. 1 (setembro 30, 2019). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686.