Machado Segundo, Hugo de Brito. “AINDA A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS ‘INDIRETOS’”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 32, no. 2 (February 25, 2013). Accessed December 6, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/359.