Machado Segundo, Hugo de Brito. “MULTAS TRIBUTÁRIAS, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 32, no. 1 (February 25, 2013). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/373.