Falcão, Maurin Almeida, e Ieda Machado. “O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 32, no. 1 (fevereiro 25, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375.