Guerra, Sidney. “COMPETÊNCIA AMBIENTAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 140 2011”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 32, no. 1 (fevereiro 25, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/377.