Bastos, Fernando Loureiro. “ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 1 (fevereiro 26, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403.