Costa, Regina Helena. “O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 39, no. 1 (setembro 30, 2019). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41334.