Lacerda Gama, Tacio. “Definição De Tributo E a Competência Para Celebrar Tratados Para Evitar Dupla tributação Internacional No Direito Brasileiro”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 40, no. 1 (outubro 30, 2020): 15–33. Acessado janeiro 21, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064.