Cavalcante, Denise Lucena, e Eric de Moraes e Dantas. “INSTRUMENTS TO PROMOTE SOLAR ENERGY DEVELOPMENT IN BRAZIL: POSSIBILITIES TO URBAN DECONCENTRATION INDUCTION AND TO REGIONAL INEQUALITIES REDUCTION”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 39, no. 2 (dezembro 31, 2019). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43170.