Cintra, Carlos César Sousa, and Stephane Hilda Barbosa Lima. “REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 1 (December 11, 2016). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873.