Lopes, Rodrigo Moreira, Liziane Angelotti Meira, e Marcos Aurélio Pereira Valadão. “PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS NO PAES (LEI Nº 10.684, DE 2003) E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 1 (dezembro 11, 2016). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5945.