Cavalcante, Denise Lucena. “DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 2 (February 13, 2017). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6411.