Machado, Hugo de Brito. “INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 2 (fevereiro 13, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413.