Dias Junior, José Armando Ponte. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A LEI MARIA DA PENHA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 2 (fevereiro 13, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6416.