Faustino, Manuel. “GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 1 (fevereiro 13, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6439.