Junior, Pedro Arruda. “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 1 (fevereiro 21, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876.