Caliendo, Paulo. “LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 2 (outubro 9, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/994.