COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 17º de outubro de 2021 [citado 17º de fevereiro de 2026];41(1):71-92. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570