A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 3º de janeiro de 2023 [citado 24º de fevereiro de 2026];42(2):13-32. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998