A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de setembro de 2023 [citado 15º de fevereiro de 2026];43(1):235-60. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/85138