IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 10º de julho de 2024 [citado 24º de fevereiro de 2026];43(2):173-200. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228