O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: AVANÇOS OU RETROCESSOS (1988 A 2014)?. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de novembro de 2014 [citado 13º de fevereiro de 2026];34(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1225