A EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de novembro de 2015 [citado 22º de fevereiro de 2026];35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1785