O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de novembro de 2015 [citado 22º de fevereiro de 2026];35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075