A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de novembro de 2015 [citado 22º de fevereiro de 2026];35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270