A LEI 12.546/2011: PONDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ENCARGOS) SOCIAIS E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 20º de fevereiro de 2016 [citado 24º de fevereiro de 2026];35(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2531