CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 11º de dezembro de 2016 [citado 19º de fevereiro de 2026];36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031