REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 11º de dezembro de 2016 [citado 19º de fevereiro de 2026];36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873