TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 12º de janeiro de 2017 [citado 26º de maio de 2026];36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1517