CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 12º de janeiro de 2017 [citado 11º de fevereiro de 2026];36(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413