A BUSCA POR UMA DECISÃO JUDICIAL CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E A NECESSIDADE DE SUBJUGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS VALORES AVILTADORA DOS (PRÉ)COMPROMISSOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 25º de fevereiro de 2013 [citado 24º de fevereiro de 2026];32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/378