A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 26º de fevereiro de 2013 [citado 16º de fevereiro de 2026];31(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385