O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO: CONVERGÊNCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 12º de fevereiro de 2026];30(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1241