DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 25º de abril de 2026];28(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763