FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 15º de fevereiro de 2026];27. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428