ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 12º de fevereiro de 2026];26. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113