AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de setembro de 2018 [citado 11º de fevereiro de 2026];38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362