REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de setembro de 2018 [citado 3º de março de 2026];38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061