UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de dezembro de 2018 [citado 17º de fevereiro de 2026];38(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385