REVISITANDO O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DOS DIREITOS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de dezembro de 2018 [citado 17º de fevereiro de 2026];38(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32888