DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 21º de fevereiro de 2026];39(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686