DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 13º de agosto de 2026];39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31447