A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de outubro de 2020 [citado 23º de fevereiro de 2026];40(1):123-38. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332