EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de outubro de 2020 [citado 23º de fevereiro de 2026];40(1):35-57. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434