Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 30º de outubro de 2020 [citado 23º de fevereiro de 2026];40(1):15-33. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064