A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA . Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 23º de fevereiro de 2021 [citado 16º de fevereiro de 2026];40(2):79 – 99. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546