Cintra CCS. O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 25º de novembro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];34(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186